Governo abre consulta pública para o decreto que regulamentará lei de fomento e colaboração com organizações

Secretaria-Geral da Presidência da República lançou nova rodada de consulta pública online para receber contribuições para a regulamentação da lei 13.019/2014, que estabelece o marco das relações entre as organizações da sociedade civil com a administração pública brasileira. Profissionais de captação de recursos, com conhecimento jurídico ou não, podem avaliar a proposta de decreto e encaminhar sugestões para o seu aprimoramento.

No dia 31 de julho de 2014 foi sancionada a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. A Lei entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015.

O prazo para colaboração com sugestões ao decreto vai até o dia 24 de maio de 2015 e para participar os interessados podem acessar a minuta disponível na página www.participa.br/

 

 

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